PROJETOS DE LEIS

•   Saúde

222/2009 - Ementa/Assunto: Dispõe sobre as normas técnicas e administrativas relacionadas à prescrição e dispensação/fornecimento de medicamentos, alimentos para fins especiais e suplementos nutricionais no âmbito das unidades pertencentes à rede municipal de serviços de saúde.

52/2009 - Ementa/Assunto: Institui a redução de carga horária de profissionais de saúde do Município de Angra dos Reis.

24/2012 - Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo através da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), a estabelecer o agendamento telefônico de consultas para pacientes domiciliados no complexo da Ilha Grande, Ilha da Gipóia e Ilha da Caieiras, já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

17/2012 - Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo através da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), a estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

155/2013 - Ementa/Assunto: Institui no âmbito do Município de Angra dos Reis a “SEMANA DO DIABETES” a ser comemorada na segunda semana de novembro.

36/2013 - Ementa/Assunto: Obrigando a realização do “Teste do Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso) em recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Angra dos Reis.

35/2013 - Ementa/Assunto: Instituindo o Dia do Aleitamento Materno, no Município de Angra dos Reis, a ser comemorado na data de 01 de agosto.

102/2014 - Ementa/Assunto: “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Poliomielite, no âmbito Municipal de Angra dos Reis-RJ.”

38/2014 - Ementa/Assunto: Fica instituído no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações relacionadas ao Aleitamento Materno.

05/2015 - Ementa/Assunto: “Institui a Semana Municipal de Conscientização, Controle e Tratamento do Hipotireoidismo e Hipertireoidismo Infantil no âmbito Municipal e dá outras providências.”

• Educação

736/2009 - Ementa/Assunto: “Altera a lei 2.215 de 22 de setembro de 2009, incluindo os alunos do CEDERJ como beneficiários do Auxílio Transporte Universitário.”

20/2010 - Ementa/Assunto: Inclui a carne de pescado no cardápio da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências

23/2014 - Ementa/Assunto: Fica instituído no âmbito do município de Angra dos Reis-RJ, o programa de acompanhamento para alunos do ensino fundamental da rede pública municipal, com “Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e com “Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).”

• Meio Ambiente

144/2012 - Ementa/Assunto: Torna obrigatória a elaboração e publicação de relatório das emissões de gases do efeito estufa, através da observação dos locais de disposição dos Resíduos Sólidos e dos subprodutos das àguas residuárias no município; determina a substituição gradual dos Aterros por Usinas de Recuperação de Energia; estabelece a obrigatoriedade da implantação do sistema integrado de gestão e monitoramento das condições bioquímicas da baía da lha Grande por meio do molusco Coquille Saint Jackes e de sistemas eletrônicos de monitoramento ambiental.

184/2013 - Ementa/Assunto: Instituindo a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada no Município de Angra dos Reis anualmente, na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor” (em 28 de julho).

183/2013 - Ementa/Assunto: Instituindo o Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, seus princípios, objetivos e instrumentos.

• Segurança

02/2014 - Ementa/Assunto: Criando o Programa de Proteção a estabelecimentos comerciais, que obriga ao Executivo Municipal a disponibilização de um dispositivo denominado “Botão de Pânico” para os estabelecimentos comerciais do município de Angra dos Reis. 

01/2014 - Ementa/Assunto: Criando o Programa de Proteção à Mulher, que obriga à Prefeita Municipal a disponibilizar um dispositivo denominado “Botão de Pânico” para as mulheres vítimas de violência no município de Angra dos Reis.

•    Logradouros

731/2009 - Ementa/Assunto: Fica denominado Alameda da Praia que compreende ao trecho localizado entre o Posto de gasolina e o DPO, no bairro Jacuecanga.

663/2009 - Ementa/Assunto: Fica denominada Travessa Eloy da Fonseca a atual Travessa Almirante Brasil, nº 27, localizada na esquina com a Rua do Comércio e Júlio Maria no Centro de Angra dos Reis.

662/2009 - Ementa/Assunto: Fica denominado Largo Heitor de Carvalho, o trecho que compreende desde a esquina com a Rua Padre Júlio Maria até a entrada do Porto de Angra dos Reis.

116/2010 - Ementa/Assunto: Fica denominado ESPAÇO RECREATIVO SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA (SEU MENINO) o espaço das mesas de jogos da Praça Amaral Peixoto (Praça do Porto).

111/2010 - Ementa/Assunto: Fica denominado Professora Sheila Barbosa de Souza, o Centro de Educação Municipal para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais - CEMANEE localizado na Rua Mário Covas, km 97,5 - Japuíba Angra dos Reis.

103/2010 - Ementa/Assunto: Fica denominada RUA REMIGIO VARGAS, o logradouro público denominado Rua Ayrton de Britto, com início à Avenida Júlio Maria e término à Rua Júlio César de Noronha, Centro, 1° Distrito deste município.

102/2010 – Ementa: Fica denominada TRAVESSA VEREADOR AYRTON DE BRITTO, o logradouro público conhecido como Travessa Remígio Vargas, com início na Rua Júlio César de Noronha e término na Rua Arcebispo Santos no 1° Distrito deste Município.

100/2010 - Ementa/Assunto: Fica denominado o Próprio Municipal "VALDOZANIO JOSE DE MELO", o Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras Drogas - CAPSad, localizado na Rua Benedito Pereira da Rocha - Parque das Palmeiras, 1° Distrito deste Município.

98/2010 - Ementa/Assunto: Fica denominado Travessa Vereador Ayrton de Britto a atual Rua Remígio Vargas, Centro, passando a se chamar Rua Remígio Vargas a atual Rua Vereador Ayrton de Britto, Centro.

152/2012 - Ementa/Assunto: Fica denominada Dr. Arthur Jordão Costa, a Unidade Básica de Saúde da Japuíba, localizada na Estrada Angra Getulândia, s/n°, nesta Cidade.

134/2012 - Ementa/Assunto: Fica denominada Travessa Antônio dos Santos, a travessa localizada na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, ao lado da Marcenaria do Geninho, no bairro Monsuaba.

181/2013 - Ementa/Assunto: Denominando Escola Municipal Vereador Sylvio Cancella, a escola localizada no Município de Angra dos Reis, na Rua Délio Gomes Ferreira, no bairro Parque das Palmeiras.

16/2014 - Ementa/Assunto: Denominando RUA BELA VISTA, o logradouro público com acesso pela Rodovia Mário Covas (BR 101), na altura do Km 468, localizado no Município de Angra dos Reis – RJ, bairro Monsuaba.

14/2014 - Ementa/Assunto: Encaminha Projeto de Lei, denominando RUA DR. PAULO CAVALCANTE, o logradouro público localizado ao lado da Praça Marechal Rondon (CEP 23.906-550), ligando as ruas Teófilo Assade e Maria José Lucas Peixoto, tendo como ponto de referência o restaurante “Sambura”, no bairro Parque das Palmeiras, Angra dos Reis –RJ.

•   Serviço Público

719/2009 - Ementa/Assunto: “Dispõe a obrigatoriedade das concessionárias ou empresas privadas de energia elétrica ou de telecomunicações que prestam serviço no Município, de removerem postes que obstruam frentes de residências, empresas, ou que coloquem em risco o livre trânsito de pedestres ou veículos, sem oneração ao contribuinte e dá outras providências.”

97/2010 - Ementa/Assunto: “Torna obrigatório no âmbito do Município de Angra dos Reis, a fixação dos horários dos ônibus que fazem o transporte coletivo público Municipal, nos pontos de suas respectivas linhas e dá outras providências.”

29/2010 - Ementa/Assunto: “Determina a instalação de semáforos sonoros no Município de Angra dos Reis.”

40/2012 - Ementa/Assunto: “Dispõe sobre a instituição de meia entrada para pessoas com deficiência às sessões de cinema, teatro, espetáculos, esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no âmbito do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.”

186/2013 - Ementa/Assunto: Instituindo o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

147/2013 - Ementa/Assunto: Criando a Fundação TV Câmara Municipal.

100/204 - Ementa/Assunto: “Institui no calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia do Administrador”.

37/2014 - Ementa/Assunto: Fica instituída a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Angra dos Reis, a ser comemorada anualmente na 1º semana do mês de outubro, que é comemorado o “DIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”.

•    Utilidade Pública

638/2009 - Ementa/Assunto: Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a OSAR (Orquestra Sinfônica de Angra dos Reis), sediada à Rua Professor Lima, nº 246 - sala 02, subida do Morro da Carioca, Centro, Angra dos Reis.

91/2011 - Ementa/Assunto: Fica considerada de Utilidade Pública Municipal Igreja Pentecostal Atalaia de Deus, sediada a Rua Japoranga, nº 17, Centro Comercial Assad Japuíba, Angra dos Reis-RJ.

156/2012 - Ementa/Assunto: Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Angrense de Muay Thai.

147/2012 - Ementa/Assunto: Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério da Carioca, sediada à Rua Lincoln Corrêa da Silva, n° 1061 - sobrado, no bairro Morro da Carioca, Angra dos Reis/RJ.

117/2012 - Ementa/Assunto: Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Musical Visão Sem Limites.

89/2012 - Ementa/Assunto: ”Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à Associação das Entidades Gestoras do Canal Comunitário –TV COM.”

138/2013 - Ementa/Assunto: Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal à "IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA VILA DO ABRAÃO”.

65/2013 - Ementa/Assunto: Concedendo o “TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à IGREJA EVANGÉLICA” denominada a “CASA DE INTERCESSÃO E ADORAÇÃO MINISTÉRIO FIEL E VERDADEIRO”, inscrita no CNPJ o nº 08.432.991/0001-93, com sede à Rua João Bruno, nº278 no bairro Frade – 2º Distrito deste Município.

05/2014 - Ementa/Assunto: Concedendo “TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL" à VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA localizada no Bairro Morro do Santo Antônio, em Angra dos Reis/RJ.

•   Inclusão social

55/2010 - Ementa/Assunto: “Torna-se obrigatório às lan houses, cyber café's e bibliotecas de acesso público instaladas no município de Angra dos Reis, a disponibilização de equipamentos, materiais áudio visuais e adequações físicas que garantam o acesso à pessoa portadora de deficiência física ou mental e dá outras providências.”