Durante uma audiência realizada ontem, com a juíza, Dra. Andrea D’eça de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis e o promotor público, Dr. Sidney Rosa, os vereadores pela primeira vez tiveram acesso ao estudo do Concurso Público da Câmara municipal. O prazo dado pela Justiça termina no próximo dia 23.
Segundo Dra. Andréia, em março deste ano, uma ordem judicial obrigou o Poder Legislativo a realizar concurso público. A mesma ação culminou com a demissão de 54 funcionários distribuídos no cargo de administração. “ Passaram-se sete meses e o concurso público não foi se quer realizado. Houve um descaso” – afirmou a Juíza.
Segundo o assessor Jurídico da Câmara o processo só não foi atendido no prazo, devido a adequação do plano de cargo e salário dos servidores. A princípio o concurso vai preencher 64 vagas, sendo 42 imediatas e 22 reservas. Com a participação de todos os vereadores no processo de discussão, esses números podem ser alterados. “ Eu sou a favor do concurso público e lamento o mesmo não acontecer ainda neste ano. Isso não é culpa só dessa legislação, há 16 anos, que a Casa não realiza um concurso. Isso é um absurdo” – disse o vereador e segundo secretário da mesa, Jorge Eduardo Mascote, que participou na manhã dessa sexta-feira, dia 15, juntamente com seus pares e funcionários das discussões em torno do concurso público.
Para que o novo presidente possa dar continuidade ao processo de realização do concurso, os vereadores presentes a audiência assinaram um termo de compromisso com a Justiça. Os parlamentares terão até o dia 1º de dezembro para apresentação do organograma do concurso. Após esse prazo o Ministério Público deverá, em 10 dias, apresentar o Termo de Ajuste de Conduta, TAC, que também será avaliado pela Casa. Outro passo é a criação de um projeto de Resolução para a criação desses cargos que será votado em plenário. Uma vez aprovado começa todo trâmite para a realização do concurso, que deve acontecer a partir de 2011.
A próxima audiência com a Juíza foi marcada para o dia 11 de novembro.
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